ME 116/2024 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 489/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal cuja Lei Municipal nº 788/2024 Dispõe sobre autorização para alienação gratuita, com encargos, de área específica do patrimônio público municipal localizada na área onde será instalado o Distrito Industrial de Marituba, para a empresa TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA.

Tipo de Proposição: Mensagem (ME)

Início da Tramitação da Proposição: 16/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 17/02/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/12/2024	Cadastrado no Sistema em: 16/12/2024	Download
16/12/2024	Documento Anexado motivo: LEI MUNICIPAL Nº 788 ALIENAÇÃO GRATUITA COM ENCARGOS DE ÁREA ESPECIFICA DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA	Download
16/12/2024	Protocolado em: 16/12/2024
17/02/2025	Leitura em Plenário em: 13/02/2025