ME 109/2024 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 484/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja Lei Municipal nº 783/2024, Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba, para o período de 1º a 30 de dezembro de 2024 – REFIS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Mensagem (ME)
Início da Tramitação da Proposição: 29/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/02/2025