LEI 780/2024 - Dispõe sobre a conscientização e o combate ao trabalho degradante, em condição análoga ao trabalho escravo e sua erradicação no município de Marituba e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 28/11/2024 | Download |
| 28/11/2024 | Protocolado em: 28/11/2024 | |
| 28/11/2024 | Sancionado em: 13/11/2024 |