ME 104/2024 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 442/2024 de autoria do Vereador Pastor Rodvaldo Chaves, cuja Lei Municipal nº 780/2024 Dispõe sobre a conscientização e o combate ao trabalho degradante, em condição análoga ao trabalho escravo e sua erradicação no município de Marituba e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()