ME 103/2024 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº433/2024 de autoria do Vereador Anderson Rocha cuja Lei Municipal nº 779/2024 Dispõe sobre as estratégias destinadas a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()