PL 484/2024 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba, para o período de 1º a 30 de dezembro de 2024 – REFIS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 12/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/11/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 12/11/2024 | Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI REFIS 2024 | Download |
| 12/11/2024 | Protocolado em: 12/11/2024 | |
| 13/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 14/11/2024 | |
| 14/11/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO | |
| 14/11/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 27/11/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 27/11/2024 | Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO | |
| 27/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 28/11/2024 | |
| 28/11/2024 | Parecer Aprovado | |
| 28/11/2024 | Aprovado em 1ª Votação | |
| 28/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 28/11/2024 | |
| 28/11/2024 | Aprovado em 2ª Votação | Download |
| 02/12/2024 | Sancionado em: 28/12/2024 | Download |
| 02/12/2024 | Lei por Executivo Municipal em: 02/12/2024 | Ver Tramitação |
| 02/12/2024 | Lei por Executivo Municipal em: 02/12/2024 | Ver Tramitação |
| 02/12/2024 | Mensagem por Executivo Municipal em: 02/12/2024 | |
| 04/12/2024 | Sancionado em: 28/11/2024 |