LEI 776/2024 - Dispõe sobre a promoção da autodescrição visual como forma de inclusão das pessoas com deficiência (PCD) cegas ou com baixa visão no município de Marituba e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 31/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 31/10/2024 | |
| 31/10/2024 | Protocolado em: 17/10/2024 | |
| 17/10/2024 | Sancionado em: 16/10/2024 | Download |