ME 090/2024 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 388/2023 de autoria do Vereador Sóriclis Silva, cuja Lei Municipal nº770/2024, Fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante de sua livre escolha durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no município de Marituba e estabelece que em caso de exames que envolvam algum tipo de sedação, a presença do acompanhante será obrigatória.

Proponente: Executivo Municipal ()