LEI 758/2024 - Veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Marituba e dá outras providências.
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/09/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/09/2024 | Cadastrado no Sistema em: 26/09/2024 | Download |
| 26/09/2024 | Protocolado em: 26/09/2024 | |
| 26/09/2024 | Sancionado em: 23/09/2024 |