ME 078/2024 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 178/2022, de autoria doVereador Sóriclis Silva, cuja Lei Municipal nº 758/2024, Veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Marituba e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Mensagem (ME)

Início da Tramitação da Proposição: 24/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/09/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/09/2024	Cadastrado no Sistema em: 24/09/2024	Download
24/09/2024	Documento Anexado motivo: LEI Nº 758-2024 VEDA A NOMEAÇÃO DE BENS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOME DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER	Download
25/09/2024	Protocolado em: 25/09/2024
25/09/2024	Encaminhado à Secretaria
26/09/2024	Leitura em Plenário em: 26/09/2024