ME 076/2024 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 469/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja Lei Municipal nº 757/2024, Reestrutura a forma de organização e funcionamento da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba –CODIM, instituída pela Lei Municipal nº 412, de 13 de dezembro de 2017, considerando as disposições gerais da Lei Federativa n° 13.303/2016, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Proponente: Executivo Municipal ()