LEI 752/2024 - Altera a Lei nº 477, de 03 de julho de 2020, cria o Fundo municipal de mobilidade urbana, trânsito e transportes, o Conselho Municipal de mobilidade urbana, trânsito e transporte.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 08/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 08/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 08/08/2024 | |
| 08/08/2024 | Protocolado em: 02/08/2024 | |
| 08/08/2024 | Sancionado em: 28/06/2024 | Download |