LEI 739/2024 - Altera a Lei nº 432/2018, de 21 de dezembro de 2018, adaptando-a à nova estrutura funcional da Procuradoria-Geral.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 07/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 07/08/2024 | |
| 07/08/2024 | Protocolado em: 02/08/2024 | |
| 02/08/2024 | Sancionado em: 17/06/2024 | Download |