LEI 753/2024 - Institui o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de crianças e adolescentes, denominado “Serviço Família Acolhedora” – SFA.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 06/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 06/08/2024 | |
| 06/08/2024 | Protocolado em: 02/08/2024 | |
| 02/08/2024 | Sancionado em: 28/06/2024 | Download |