LEI 748/2024 - Proíbe a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar no município de Marituba que contenha qualquer tipo de imagem que estimule a violência ou a exploração sexual e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 06/08/2024