ME 069/2024 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 462/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja Lei Municipal nº 752/2024 Altera a Lei nº 477, de 03 de julho de 2020, cria o Fundo municipal de mobilidade urbana, trânsito e transportes, o Conselho Municipal de mobilidade urbana, trânsito e transporte.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Mensagem (ME)

Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 04/09/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/08/2024 Cadastrado no Sistema em: 05/08/2024
05/08/2024 Documento Anexado motivo: LEI Nº 752 - 2024 FUNDO E CONSELHO DE TRÂNSITO E TRASPORTE
06/08/2024 Protocolado em: 06/08/2024
04/09/2024 Leitura em Plenário em: 08/08/2024