ME 069/2024 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 462/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja Lei Municipal nº 752/2024 Altera a Lei nº 477, de 03 de julho de 2020, cria o Fundo municipal de mobilidade urbana, trânsito e transportes, o Conselho Municipal de mobilidade urbana, trânsito e transporte.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Mensagem (ME)
Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 04/09/2024