ME 069/2024 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 462/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja Lei Municipal nº 752/2024, Altera a Lei nº 477, de 03 de julho de 2020, cria o Fundo municipal de mobilidade urbana, trânsito e transportes, o Conselho Municipal de mobilidade urbana, trânsito e transporte.

Tipo de Proposição: Mensagem (ME)

Início da Tramitação da Proposição: 29/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/08/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/06/2024	Cadastrado no Sistema em: 29/06/2024	Download
29/06/2024	Documento Anexado motivo: LEI Nº 752 ALTERA A LEI Nº 477-2020 FUNDO E CONSELHO TRÂNSITO E TRANSPORTE	Download
01/07/2024	Protocolado em: 01/07/2024
19/08/2024	Leitura em Plenário em: 19/08/2024