ME 066/2024 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 452/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja Lei Municipal nº 749/2024, Altera a Lei nº 335, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher e dá outras previdências, modificando sua vinculação e composição.

Proponente: Executivo Municipal ()