ME 065/2024 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 286/2023, de autoria do Vereador Anderson Rocha, cuja Lei Municipal nº 748/2024, Proíbe a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar no município de Marituba que contenha qualquer tipo de imagem que estimule a violência ou a exploração sexual e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()