PL 469/2024 - Reestrutura a forma de organização e funcionamento da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba –CODIM, instituída pela Lei Municipal nº 412, de 13 de dezembro de 2017, considerando as disposições gerais da Lei Federativa n° 13.303/2016, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/06/2024
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
25/06/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
25/06/2024 | Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 412/2017 | Download |
26/06/2024 | Protocolado em: 26/06/2024 | |
26/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 27/06/2024 | |
27/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |