ME 054/2024 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 454/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja Lei Municipal nº 739/2024, que altera a Lei nº 432/2018, de 21 de dezembro de 2018, adaptando-a à nova estrutura funcional da Procuradoria-Geral.

Tipo de Proposição: Mensagem (ME)

Início da Tramitação da Proposição: 17/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/06/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/06/2024	Cadastrado no Sistema em: 17/06/2024	Download
17/06/2024	Documento Anexado motivo: LEI MUNICIPAL Nº 739 ALTERA A LEI Nº 432-2018 NOVA ESTRUTURA FUNCIONAL PGM	Download
18/06/2024	Protocolado em: 18/06/2024
20/06/2024	Leitura em Plenário em: 20/06/2024