PL 461/2024 - Altera a Lei nº 595, de 27 de maio de 2022, que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -SMDC; e institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMNDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC”; altera, por acréscimo, a Lei Municipal nº 741, de 21 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal”.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/06/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/06/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
06/06/2024 | Documento Anexado motivo: PROJETO DE LEI ALTERA A LEI Nº 595 - 2022 - SMDC-COMNDECON-FMDC | Download |
07/06/2024 | Protocolado em: 07/06/2024 | |
12/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 13/06/2024 | |
13/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
17/06/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
Ver Íntegra |
19/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 20/06/2024 | |
20/06/2024 | Adiada Apreciação em Plenário | |
26/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 27/06/2024 | |
27/06/2024 | Parecer Aprovado por Unanimidade | |
27/06/2024 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
27/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 27/06/2024 | |
27/06/2024 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
27/06/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 049/2024 | |
01/07/2024 | Mensagem por Executivo Municipal em: 01/07/2024 |