LEI 728/2024 - Dispõe sobre a classificação da Visão Monocular como Deficiência Sensorial, do tipo visual, no âmbito do Município de Marituba. [PV 168/2022 ]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/05/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/05/2024 | Cadastrado no Sistema em: 27/05/2024 | |
| 27/05/2024 | Protocolado em: 27/05/2024 | |
| 27/05/2024 | Sancionado em: 17/05/2024 | Download |