ME 043/2024 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 449/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja Lei Municipal nº 734/2024, dispõe sobre a alteração integral do Título IV, do Art. 305 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 307, de 23 de dezembro de 2014 e suas alterações, Código Tributário Municipal de Marituba, junto às alterações sofridas no âmbito constitucional pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Mensagem (ME)
Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/05/2024