ME 041/2024 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 091/2021, de autoria do Vereador Antonio Armando Junior, cuja Lei Municipal nº 732/2024, institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Mensagem (ME)
Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/05/2024