ME 040/2024 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 394/2023, de autoria do Vereador Serra, cuja Lei Municipal nº 731/2024, institui e inclui atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida ou doadores de sangue.

Tipo de Proposição: Mensagem (ME)

Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/05/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/05/2024	Cadastrado no Sistema em: 20/05/2024	Download
20/05/2024	Documento Anexado motivo: LEI Nº 731 ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, TEA, MOB. REDUZIDA E DOADOR DE SANGUE	Download
21/05/2024	Protocolado em: 21/05/2024
24/05/2024	Leitura em Plenário em: 23/05/2024