ME 037/2024 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 168/2022, de autoria do Vereador Anderson Rocha, cuja Lei Municipal nº 728/2024, dispõe sobre a classificação da Visão Monocular como Deficiência Sensorial, do tipo visual, no âmbito do Município de Marituba.

Proponente: Executivo Municipal ()