LEC 002/2024 - [PC nº 002/2024] - Dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LEC)
Início da Tramitação da Proposição: 01/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 01/03/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/03/2024 | Sancionado em: 01/03/2024 | Download |