ME 007/2024 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, de autoria do Poder Executivo, cuja Lei Complementar nº 002/2024, Dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.

Tipo de Proposição: Mensagem (ME)

Início da Tramitação da Proposição: 04/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/03/2024	Cadastrado no Sistema em: 04/03/2024	Download
04/03/2024	Documento Anexado motivo: LEI COMPLEMENTAR Nº00 - 2024 D.T.E	Download
04/03/2024	Protocolado em: 04/03/2024
02/04/2024	Leitura em Plenário em: 07/03/2024