ME 003/2024 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei n°402/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja Lei Municipal nº 710/2024, Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial da Mulher na Estrutura Organizacional Administrativa enquanto órgão da administração direta e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 585.048,54 (quinhentos e oitenta e cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Mensagem (ME)

Início da Tramitação da Proposição: 09/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/02/2024	Cadastrado no Sistema em: 09/02/2024	Download
09/02/2024	Documento Anexado motivo: LEI MUNICIPAL Nº 710 - 2024 - SEC. ESP. DA MULHER	Download
15/02/2024	Protocolado em: 15/02/2024
02/04/2024	Leitura em Plenário em: 29/02/2024