ME 093/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 395/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja Lei Municipal nº 708/2023, que dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública.

Tipo de Proposição: Mensagem (ME)

Início da Tramitação da Proposição: 22/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/01/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/12/2023	Cadastrado no Sistema em: 22/12/2023	Download
22/12/2023	Documento Anexado motivo: LEI MUNICIPAL Nº 708 - 2023 - CONS. E FUNDO SEG. PÚB	Download
27/12/2023	Protocolado em: 27/12/2023
27/12/2023	Encaminhado à Secretaria
19/01/2024	Leitura em Plenário em: 19/01/2024