ME 089/2023 - Informando que foi sancionado Projeto de Lei nº 386/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja Lei Municipal n° 704/2023, altera as Leis 316, de 23 de dezembro de 2015 que Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Marituba, e a 318, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobra a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral da instituição, PCCR, na conformidade da Lei 414, de 13 de dezembro de 2017, que retificou a numeração das Leis em referência.

Proponente: Executivo Municipal ()