ME 081/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 351/2023 de autoria do Vereador Anderson Rocha, cuja Lei Municipal nº 699/2023, que institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e da outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Mensagem (ME)
Início da Tramitação da Proposição: 10/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/11/2023