ME 079/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 082/2021 de autoria do Vereador Sóriclis Silva, cuja Lei Municipal nº 697/2023, torna obrigatório, que todo procedimento de exame ginecológico realizado por médico (a) em clínicas, hospitais e consultórios seja realizado na presença de uma tecnica de enfermagem, no âmbito do município de Marituba.

Tipo de Proposição: Mensagem (ME)

Início da Tramitação da Proposição: 10/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2023

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/11/2023	Cadastrado no Sistema em: 10/11/2023	Download
10/11/2023	Documento Anexado motivo: LEI MUNICIPAL 697 2023	Download
10/11/2023	Protocolado em: 10/11/2023
13/11/2023	Encaminhado à Secretaria
06/12/2023	Leitura em Plenário em: 07/12/2023