ME 075/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 212/2022 de autoria da Vereadora Alexandra Moura, cuja Lei Municipal nº 693/2023, que dispõe sobre a criação de Ações de Conscientização sobre os Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico e similares, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Mensagem (ME)

Início da Tramitação da Proposição: 09/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2023

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/11/2023	Cadastrado no Sistema em: 09/11/2023	Download
09/11/2023	Documento Anexado motivo: LEI MUNICIPAL 693 2023	Download
10/11/2023	Protocolado em: 10/11/2023
13/11/2023	Encaminhado à Secretaria
06/12/2023	Leitura em Plenário em: 07/12/2023