ME 064/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 066/2021, de autoria do Vereador Antonio Armando Júnior, cuja Lei Municipal nº 686/2023, Institui o Programa de Prevenção da Violência Doméstica com a Estrátegia de Saúde da Família e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Mensagem (ME)

Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2023

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 16/10/2023	Download
16/10/2023	Documento Anexado motivo: LEI MUNICIPAL 686 2023	Download
17/10/2023	Protocolado em: 17/10/2023
16/10/2023	Encaminhado à Secretaria
06/12/2023	Leitura em Plenário em: 19/10/2023