ME 063/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 336/2023, de autoria do Poder Executivo, cuja Lei Municipal nº 685/2023, autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Marituba ao Estado do Pará, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP, para fins de implementação da Delegacia da Mulher.

Tipo de Proposição: Mensagem (ME)

Início da Tramitação da Proposição: 04/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2023

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 04/10/2023	Download
04/10/2023	Documento Anexado motivo: LEI MUNICIPAL 685 - 2023	Download
05/10/2023	Protocolado em: 05/10/2023
04/10/2023	Encaminhado à Secretaria
06/12/2023	Leitura em Plenário em: 19/10/2023