RES 004/1997 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Municipal Constituinte e estabelece normas e providências para o processo de elaboração da Lei Orgânica da Contituição Municipal.
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Resolução (RES)
Início da Tramitação da Proposição: 10/06/1997
Última Movimentação da Proposição: 28/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 28/08/2023 | |
| 10/06/1997 | Protocolado em: 10/06/1997 | |
| 28/08/2023 | Promulgado em: 10/06/1997 | Download |