LEI 682/2023 - Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras, em supermercados e hipermercados, adaptados para atender as necessidades dos cadeirantes e dá outras providências. [PV 214/2022]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/06/2023	Sancionado em: 30/06/2023	Download