LEI 681/2023 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba – REFIS MUNICIPAL. [PL 328/2023]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/06/2023	Sancionado em: 30/06/2023	Download