ME 059/2023 - Informando que foi sancionado o Projeto de Lei nº 182/2022, de autoria do Vereador Anderson Rocha, cuja Lei Municipal nº 684/2023, Estabelece penalidade a estabelecimentos onde ocorre molestamento sexual no ambiente de trabalho e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Mensagem (ME)

Início da Tramitação da Proposição: 19/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2023

wlp