LEI 675/2023 - Dispõe sobre a inclusão de noções de Primeiros Socorros no programa curricular de Ciências ou disciplina similar no Ensino Municipal e da outras providências. [PV 181/2022]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 01/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 01/06/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
01/06/2023 | Sancionado em: 01/06/2023 | Download |