PV 327/2023 - Proibe a exigência de aquisição de material escolar de uso comum e material de higiene pelos pais ou responsáveis nas escolas públicas municipais.

Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 06/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/06/2023

Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 06/06/2023	Ver Íntegra Download
06/06/2023	Protocolado em: 06/06/2023
20/06/2023	Apreciação em Plenário em: 22/06/2023
22/06/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL