LEI 464/2019 - Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 435, de 15 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre punir o desperdício de água no município e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/12/2019 | Sancionado em: 23/12/2019 | Download |