LEI 462/2019 - Altera o artigo 1º e modifica o Inciso V, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, da Lei nº 069/2000, de 24 de agosto de 2000.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/12/2019 | Sancionado em: 23/12/2019 | Download |