REQ 1286/2023 - Requer-se arquivamento do projeto de lei nº. 216/2022, que dispõe sobre a base de cálculo de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais
Proponente: Ver. Antonio Armando Junior (União Brasil)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 19/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/04/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/04/2023 |
Ver Íntegra Download |
| 19/04/2023 | Protocolado em: 19/04/2023 | |
| 19/04/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 19/04/2023 | Solicita Arquivamento | |
| 19/04/2023 | Arquivado |