LEI 648/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para os deficientes visuais e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 26/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/01/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/01/2023 | Sancionado em: 26/01/2023 | Download |