LEI 632/2022 - Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 17/11/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/11/2022 | Sancionado em: 17/11/2022 | Download |