LEI 630/2022 - Dispõe sobre a criação do Curso de Proteção e Defesa Pessoal para Mulheres em Situação de Violência no Município de Marituba e dá outras providências
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/09/2022 | Promulgado em: 27/09/2022 | Download |