LEI 602/2022 - Dispõe sobre a gratuidade para acompanhantes de pessoas com deficiência física, mental ou sensorial no transporte coletivo urbano do município de Marituba. [PV 094/2021]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 24/06/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
24/06/2022 | Sancionado em: 24/06/2022 | Download |